Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204119803A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públic...1457941204119803Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 04/1990 - Estatuto dos Servidores PúblicosA propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) dispõe:AA exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, inclusive em relação aos cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições.BEm caso de extinção da punibilidade para demissão por abandono de cargo, por decurso do prazo, o servidor será exonerado de ofício.CDurante o período de seis meses que antecede a eleição, ficam proibidas as exonerações de ofício.DSe, no curso do estágio probatório, for apurada em processo regular a inaptidão do servidor para exercício do cargo, este será demitido.EA destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada apenas nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107030Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificame...Questão 457941204113023Legislação EstadualDurante o exercício de 2015, Timóteo, domiciliado em Açailândia/MA, fez duas doações. A seu primo médico, Paulo, ele doou um terreno à beira-mar, loca...Questão 457941204119426Legislação EstadualDionísio, rico fazendeiro, domiciliado na cidade de Ribeirão Preto/SP, decidiu instituir usufruto de duas fazendas de sua propriedade, de pelo prazo d...Questão 457941204143168Legislação EstadualConforme o Anexo 3 do RICMS/SC, no que se refere à classificação das mercadorias e bens sujeitos à substituição tributária por retenção antecipada,Questão 457941204143466Legislação EstadualA alíquota do IPVA a ser utilizada para cálculo do imposto devido neste exercício de 2018, relativamente à motocicleta de corQuestão 457941204143473Legislação EstadualSobre a data em que se considera recebida uma intimação formalizada ao sujeito passivo por meio do DTEC, a lei consultada estabelece que a comunicação...Questão 457941204151486Legislação EstadualQuanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar nº 1/90 estabelece queQuestão 457941204156858Legislação EstadualO ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substituição Tributária. Nestes casos, e considerando o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002...Questão 457941204157911Legislação EstadualMarta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou-se do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta e dois dias, interpoladamente, ...Questão 457941205283642Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito