Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204107030De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do E...1457941204107030Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásDe acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificamente no que concerne à competência,Anão será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.Buma vez delegada a competência de uma determinada matéria para outro órgão, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.Cinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado sempre perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Da decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.Eo ato de delegação deverá estabelecer um prazo de duração e não poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107129Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do poder judiciário do Est...Questão 457941204113003Legislação EstadualO supermercado “Recanto Maranhense Ltda.”, empresa com estabelecimento único, localizado em Balsas/MA, adquiriu, em 2015, os seguintes itens: 100 pote...Questão 457941204118939Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período...Questão 457941204124029Legislação EstadualA legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:Questão 457941204128392Legislação EstadualO Decreto nº 44.294/2017 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular no âmbito do Esta...Questão 457941204135098Legislação EstadualA Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que trata de penalidades e de outros temas no âmbito tributário, estabelece queQuestão 457941204135244Legislação EstadualConsidere que, em uma mesma unidade orçamentária da Administração direta estadual de Goiás, estejam previstos os pagamentos de (I) um crédito de R$ 35...Questão 457941204148406Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.854/1996 estabelece a Política Estadual de Meio Ambiente do Estado do Piauí. De acordo com o referido diploma legislativo estadualQuestão 457941204154337Legislação EstadualO auxílio-reclusão, nos termos da Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de Pernambuco, seráQuestão 457941204179653Legislação EstadualDeterminada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias...