Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204124029A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em matéria de ...1457941204124029Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásA legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:AO TAC é aplicável aos agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.BA celebração do TAC interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva.CNa hipótese de cometimento de infração durante o período de vigência de TAC, caso aplicável a pena de suspensão, esta será aumentada em 1/3.DPara que produza efeitos válidos, o TAC deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de 5 dias a partir de sua celebração.EConsideram-se de menor potencial ofensivo, para fins de celebração do TAC, apenas as condutas sujeitas à pena de advertência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117718Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, dentre outras hipóteses, compete privativamente à Assembleia LegislativaQuestão 457941204124076Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020, o direito a pensão por morte para o(a) cônjuge, companheiro(a), o...Questão 457941204129584Legislação EstadualDe acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substit...Questão 457941204142989Legislação EstadualA Lei nº 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabelece que tal imposto tem como fato geradorQuestão 457941204145052Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 292/2000, a instituição de um fundo de qualquer natureza no Distrito Federal deve ser precedida de autorização do ...Questão 457941204150180Legislação EstadualAs partes II e III correspondem, respectivamente,Questão 457941204171327Legislação EstadualDe acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando uma nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributá...Questão 457941204179491Legislação EstadualNo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado está previsto que “A Estratégia de Desenvolvimento é formada por seis estratégias setoriais, que formam ...Questão 457941204200959Legislação EstadualA exoneração, nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dá-se, dentre outras hipóteses, em razão d...Questão 457941205284080Legislação EstadualA respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar: