Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204135098A Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que trata de penalidades e de outros temas no âmbito tributário, estabelece q...1457941204135098Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.983/1981 - Infrações à Legislação TributáriaA Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que trata de penalidades e de outros temas no âmbito tributário, estabelece queAo Conselho Estadual de Contribuintes deve propor ao Secretário de Estado da Fazenda a redução de multas, juros, alíquotas ou bases de cálculo de impostos ou contribuições, com base nos princípios da equidade ou da isonomia, quando for o caso.Bos débitos tributários vencidos e não pagos poderão ser parcelados em até 24 meses, mediante opção do devedor ou responsável, quando não tiverem sido exigidos por Notificação Fiscal.Cos pagamentos realizados no decorrer de parcelamento posteriormente cancelado serão lançados como crédito para pagamento dos débitos correntes do devedor, em ordem cronológica inversa, do mais recente ao mais antigo.Da correção monetária dos débitos tributários foi extinta no Estado de Santa Catarina, a partir de primeiro de julho de 1995, com a aprovação do Plano Real, sendo devidos os juros de mora, conforme a Taxa Selic diária.Ea Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina (UFR/SC) foi extinta, sendo que os valores de multas fiscais expressos em UFR/SC devem ser convertidos em Unidades Fiscais de Referência (UFIR), mediante a aplicação do coeficiente de conversão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109668Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar nº 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações ...Questão 457941204112740Legislação EstadualNo que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece queQuestão 457941204122844Legislação EstadualConsidere:I. O Governador do Estado não pode se ausentar do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do País, por qualquer prazo, sem prévia a...Questão 457941204128357Legislação EstadualPara fins de tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços do Transporte Interestadual ...Questão 457941204143529Legislação EstadualDe acordo com o caput do art. 4º do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC), aprovado pelo Decreto E...Questão 457941204144118Legislação EstadualNos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto de lei ordináriaQuestão 457941204145512Legislação EstadualO Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,Questão 457941204179654Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo, no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204187048Legislação EstadualUm município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-...Questão 457941205284167Legislação EstadualNo âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,