Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204112740No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/200...1457941204112740Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMSNo que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece queAsua fruição depende de o contribuinte ou o responsável possuir certidão negativa estadual e federal, dentro do prazo de validade.Ba remissão e a transação não são consideradas incentivos, embora possam ser benefícios.Cse a isenção ou o crédito outorgado estiver condicionado à utilização ou a alguma destinação específica a ser dada à mercadoria, o remetente ficará sujeito ao pagamento do imposto, caso o destinatário não a utilize ou não lhe dê a destinação prevista na legislação.Da concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.Eas mercadorias isentas de ICMS estão isentas do ITCD também, quando a empresa for doadora.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107135Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,Questão 457941204113024Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotore...Questão 457941204119236Legislação EstadualSuponha que tenha sido submetida à Diretoria Colegiada da ARPE matéria inserida em sua competência legal e regimental, na forma disciplinada pela Lei ...Questão 457941204119251Legislação EstadualO desenvolvimento funcional do Analista de Regulação, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 259/2013, ocorre por progressão e, havendo empate n...Questão 457941204143161Legislação EstadualO Termo de Arbitramento de base de cálculo do imposto deveráQuestão 457941204143169Legislação EstadualJoão, gerente financeiro da empresa gaúcha Mate Bom, que possui uma filial estabelecida em Tubarão/SC, preocupado com as despesas tributárias relativa...Questão 457941204143467Legislação EstadualRelativamente a este veículo, o IPVA devido no exercício de 2018 éQuestão 457941204144983Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal, a construção de bases de dados, informações e pesquisas, visando subsidiar as diferentes ...Questão 457941204154605Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual no 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto porQuestão 457941204171326Legislação EstadualConsiderando que a mercadoria é sujeita à substituição tributária das operações subsequentes, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a legislação ...