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No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, o local da operação ou da prestação...
Conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, o contribuinte deverá realizar o estorno do ICMS que tiver se creditado, sempre que
Suponha que Jorge tenha sido aprovado em concurso público para provimento de determinado cargo efetivo no Estado de Sergipe, sendo o único candidato a...
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto por
Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:
Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:
De acordo com o que dispõe a lei que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão:
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Considere os seguintes itens:I. o conjunto de atribuições conferidas a um cargo.II. o escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um ...