Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204128363Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, o loc...1457941204128363Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 15.730/2016 - ICMSRelativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:Atratando-se de mercadoria ou bem, o do desembarque do produto, na hipótese de captura de aves, mamíferos aquáticos e répteis.Btratando-se de prestação de serviço de transporte, aquele onde se encontre o transportador, quando em situação regular, entregar a mercadoria transportada ao destinatário indicado no documento fiscal.Ctratando-se de prestação onerosa, por qualquer meio, de serviço de transporte, aquele onde seja cobrado o serviço.Do domicílio principal ou habitual do passageiro, na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiro, cujo tomador não seja contribuinte do imposto.Etratando-se de mercadoria saída de armazém geral, previamente remetida em operação interna para depósito, o do estabelecimento depositante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112755Legislação EstadualNo tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual no 7.799/2...Questão 457941204138822Legislação EstadualConforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistr...Questão 457941204143000Legislação EstadualNo âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, seQuestão 457941204144685Legislação EstadualÉ passível de sanção ou veto o projeto deQuestão 457941204145617Legislação EstadualO Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual no 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à cont...Questão 457941204150181Legislação EstadualAs partes IV e V correspondem, respectivamente,Questão 457941204154057Legislação EstadualA Polícia Civil do Amapá realizou ações referentes ao tipo criminal ou relativas ao tipo de operações táticas, em que se deu o emprego direto da força...Questão 457941204155091Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a prorrogação do contrato de concessão éQuestão 457941204171318Legislação EstadualO Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, no Título I do Livro I, estabelece: “Art. 3º − O fato gerador...Questão 457941204191605Legislação EstadualAnalise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a prim...