Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204138822Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas fun...1457941204138822Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do MaranhãoConforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é deAcinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.Btrês anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.Cdois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.Dcinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.Etrês anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119122Legislação EstadualA empresa de transporte “Verde Amarelo e Azul”, que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de...Questão 457941204119731Legislação EstadualSobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de EstadoQuestão 457941204120338Legislação EstadualDe conformidade com a disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 4.257/1989, que trata do ICMS no Estado do Piauí, a base de cálculo do ICMS, no des...Questão 457941204124018Legislação EstadualA Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratarem com a ...Questão 457941204145587Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes ór...Questão 457941204150153Legislação EstadualDe acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, pode ser decretada a transferência da capital do Estado para outra cidade do território estadualQuestão 457941204155080Legislação EstadualHortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao...Questão 457941204164200Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.654/1991, no processo administrativo tributário estadual, é cabívelQuestão 457941204180824Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar nº 1.058/2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da S...Questão 457941205283641Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de ef...