Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204112755No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecada...1457941204112755Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do MaranhãoNo tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual no 7.799/2002 e o Decreto estadual no 20.685/2004 estabelecem queAo Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados e licenciados em outros Estados.Bo Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.Ca fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia Rodoviária Federal.D50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.Ea arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação com o Departamento Estadual de Trânsito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119096Legislação EstadualNa esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ...Questão 457941204119720Legislação EstadualConsiderando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto ...Questão 457941204119783Legislação EstadualConsiderando a Política Estadual de Resíduos Sólidos, é correto:Questão 457941204145253Legislação EstadualPara fins de determinação do aspecto temporal da incidência do ICMS, tendo em vista o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, as normas atinentes ao ...Questão 457941204150487Legislação EstadualCom relação à Mesa da Assembleia, considere:I. O mandato dos membros da Mesa será de três anos.II. Os membros titulares da Mesa (Presidente, 1º e 2º S...Questão 457941204171673Legislação EstadualÉ compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei Complementar Estadua...Questão 457941204177207Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:Questão 457941204179824Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previ...Questão 457941204187054Legislação EstadualTendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do ...Questão 457941205283231Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.091/2011 trata do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Ao dispor sobre as penalidades e s...