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Considerando a Política Estadual de Resíduos Sólidos, é correto:
De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificame...
Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice-Governador do Estado falecem trá...
Considere que Pedro, ocupante de cargo em comissão no Estado de Pernambuco, tenha sido aprovado em concurso público para cargo efetivo na Administraçã...
A Lei Complementar nº 465/2009, em um de seus dispositivos, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se...
Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente ...
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, decidir em primeira instância recursos contra atos de dirigentes dos...
Segundo o Decreto nº 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, o Conselho de Administ...
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que ...
A Metalúrgica Sansão e Dalila, localizada no Estado do Rio de Janeiro, fabricou, sob encomenda de empresa petrolífera, um guindaste, no valor de R$ 20...
NÃO constitui vedação à São Paulo Previdência − SPPREV o desempenho da atividade de