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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar que
De acordo com o que estabelece o Decreto nº 11.074/1978, o uso de papel e cartão de correspondência ou de convite, com o brasão dourado do Estado de S...
No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que
O Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 30 de novembro de 2000, no Título que trata da retenção antecipada, da suspensão, do d...
De acordo com a Lei Estadual nº 066/1993 do Amapá, com base apenas nas informações fornecidas, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de in...
Contador recém-contratado por indústria fabricante de tratores agrícolas localizada em uma cidade brasileira resolve em auditoria rever a escrituração...
Salvador Mamede ingressou no serviço público do Estado do Amazonas, em cargo efetivo não sujeito a estatuto especial, tendo tomado posse em 1º de abri...
Conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, as alíquotas de ICMS, nas operações e prestações internas, no Estado de Santa Catarina, são:
Nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.077/2014, o servidor que não concordar com o resultado de seu enquadramento ou de sua promoção poderá requerer ...
Sobre os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, considere:I. Carlos é brasileiro, tem 30 anos de idade, possui idoneidade moral e re...
Os valores do IPVA a serem pagos, em decorrência dos fatos geradores I, II e III, ocorridos em 2012, são respectivamente: