Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204145512O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Fe...1457941204145512Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Orgânica do Distrito FederalO Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,Ao Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, desde que sejam agentes públicos.Bo quadro de pessoal do Tribunal de Contas é composto por servidores cedidos, oriundos dos quadros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Ca jurisdição do Tribunal de Contas não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.Do Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse.Eo Tribunal de Contas agirá sempre mediante provocação da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, nos casos em que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109734Legislação EstadualNo que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece queQuestão 457941204142983Legislação EstadualDeterminado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma legal atinente ao ITCMD, be...Questão 457941204143191Legislação EstadualDe acordo com a referida Portaria, essas consultas serão analisadas e respondidasQuestão 457941204143278Legislação EstadualAtenção: Para responder às questões de números 48 a 60, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sob...Questão 457941204144454Legislação EstadualAna Maria é brasileira, tem 17 anos de idade e terminou o ensino médio. Não está quite com a justiça eleitoral, pois não votou na última eleição nem j...Questão 457941204144910Legislação EstadualEm observância ao disposto na Lei Distrital nº 4.566/2011, o Distrito Federal precisa implantar faixas exclusivas para esse transporte coletivo nos tr...Questão 457941204156869Legislação EstadualSão isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA devido ao Estado do Maranhão, de acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e c...Questão 457941204162610Legislação EstadualTome em consideração as seguintes afirmativas:I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de...Questão 457941204171346Legislação EstadualPara os efeitos do disposto na Lei nº 5.139/2007, são receitas não tributárias as compensações e as participações financeiras decorrentes da exploraçã...Questão 457941204319804Legislação EstadualConsidere:I. O princípio da finalidade não está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, vez que seu significado relaciona-se ao princípio da ...