///
O auxílio-reclusão, nos termos da Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de Pernambuco, será
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estão sujeitas à alíquota de 25% as
José, domiciliado em Imperatriz/MA, é proprietário de uma rede de lojas de autopeças, espalhadas por várias cidades maranhenses. Para transportar, de ...
Para efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), consi...
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual nº 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a
Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, t...
Quanto à possibilidade ou não de formalização de comunicações eletrônicas expedidas pela SEF, para estabelecimentos que não estiverem com situação cad...
Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, t...
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro m...
Considere os seguintes itens:I. Órgão autônomo.II. Órgão permanente.III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal.IV. Orientada com base no...
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei no 12.956/2005, será composta por até