Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204118136Para efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado...1457941204118136Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do SulPara efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), considera-se:ADesenvolvimento: possibilidade de crescimento do servidor nas referências e classes de um cargo, estimulando seu desenvolvimento profissional e pessoal, de forma a contribuir para a melhoria contínua dos resultados e para a consecução dos objetivos estratégicos da administração pública.BDescrição e especificação de cargos: registro das atribuições cometidas ao servidor as quais agregam valores à organização, e dos requisitos essenciais para o provimento dos cargos.CCarreira: processo de crescimento profissional e pessoal do servidor, caracterizado pela aquisição de novos conhecimentos, habilidades e atitudes e o consequente aprimoramento de seu desempenho funcional.DCargo em comissão: cargo de confiança de provimento transitório e de livre nomeação e exoneração nos termos da Constituição Federal, podendo ele recair somente sobre servidor do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.EPromoção vertical: mudança do servidor de uma referência de vencimento para a imediatamente subsequente na mesma classe do cargo que ocupa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129492Legislação EstadualNos termos dispostos na Lei Estadual nº 20.756/2020, são classificados como indenizaçõesQuestão 457941204140892Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, o ITD, em 2018, incidiu a favor do Estado da Bahia, e pôde ser lançado e cobrado por ...Questão 457941204143158Legislação EstadualSílvia concluiu corretamente que a Lei nº 3.938/1966 considera formalizada a intimação feita ao sujeito passivo, em se tratando de intimaçãoQuestão 457941204143468Legislação EstadualCaso a empresa Silva & Selva Ltda. venha a liquidar seu débito de IPVA fora do prazo regulamentar, ela deverá recolhê-lo com o acréscimo de multa, cal...Questão 457941204145247Legislação EstadualEm determinadas situações, a pessoa que realiza um negócio ou uma atividade pode ser sujeito passivo de algum tributo. No Distrito Federal, relativame...Questão 457941204154059Legislação EstadualNos termos da Lei nº 66/1993, a posse não realizada no prazo legalQuestão 457941204154275Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados dependentes do segurado os pais que estiverem sob a sua de...Questão 457941204170233Legislação EstadualO Plano Estadual de Saneamento, elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento Ambiental será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto deverá...Questão 457941204177140Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou repr...Questão 457941204197739Legislação EstadualEm relação ao Poder Executivo do Estado é INCORRETO afirmar: