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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito
No que se refere a Base de Cálculo do ICMS, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a base de ...
Pedro, ocupante de cargo público efetivo afastado para prestar serviços na ARTESP, envolveu-se em discussão com representante de empresa concessionári...
Comerciante em Santa Catarina deseja desenvolver novos negócios. Sobre a incidência de ICMS, conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, o comerciante d...
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Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercen...
Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão: