Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204121263Direito da Infância e da JuventudeDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do instituto da remissão:1457941204121263Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Procedimentos do ECADireito da Infância e da JuventudeDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do instituto da remissão:AIniciado o procedimento, a concessão da remissão judicial cumulada com a imposição de medida socioeducativa importará a suspensão do processo, mas não a sua extinção, devendo-se aguardar o integral cumprimento da medida aplicada.BA confissão da autoria do ato infracional pelo adolescente é indispensável para fins de concessão da remissão judicial pura e simples.CA remissão judicial pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade, mas não de internação, não prevalecendo para fins de antecedentes infracionais.DA remissão pré-processual pura e simples não prevalece para fins de antecedentes infracionais, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.EA remissão ministerial cumulada com a imposição de qualquer medida socioeducativa, mesmo a de advertência, necessita de homologação judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111414Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a adoção é correto afirmar que, segundo a legislação vigente,Questão 457941204126595Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Sistema Socioeducativo objetiva responsabilizar o adolescente de 12 a 18 anos de idade por seus atos. A medida socioeducativa de Prestação de Serviç...Questão 457941204134218Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que ...Questão 457941204136240Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 13.431, 04 de abril de 2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de...Questão 457941204141526Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A ação de destituição do poder familiar, segundo previsão expressa da legislação vigente,Questão 457941204146170Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízoQuestão 457941204188605Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:Questão 457941204195936Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medidaQuestão 457941204201833Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei é aplicada somente nos casos em que o ato infracional seja grave ou de violência à pes...Questão 457941204321476Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A garantia de absoluta prioridade à criança e ao adolescente, nos termos da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende: