Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que

A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a

No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de

Dentre aqueles previstos na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas

Tia já assumiu a criação de sobrinho há dois anos e pretende regularizar a situação, pedindo sua guarda judicial. É correto afirmar que, segundo previ...

A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, segundo a Lei nº 12.594/12,

Segundo a Lei nº 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento

No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis