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A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a
No que tange às competências e atribuições específicas do SINASE na esfera municipal, considere:I. Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioe...
A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, entre as q...
Desde que sua mãe e seu pai se separaram, após muitas brigas e discussões entre o casal, Gael, 7 anos, que ficou morando com sua mãe, não mantém mais ...
É atribuição do Conselho Tutelar, de acordo com disposição legal expressa,
Carlos, com 17 anos de idade, estava cumprindo medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (ISPAE), envolveu-se numa ...
Fabiana é intimada para participar de audiência concentrada na qual se discutirá a situação de seus filhos Daniel, 6 anos, e Carlos, 13 anos, os quais...
Direito da Criança e do AdolescenteO juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidata...
O laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente prevendo a participação de diferentes órgãos que de...