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Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada
De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes, é correto afirmar que
Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que
Paulo tem 8 anos e João,16. Ambos são filhos de Natália, usuária problemática de álcool e drogas e que se encontra longe do lar há várias semanas. A p...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juven...
Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do ...
Quanto à idade e considerando a legislação e jurisprudência sedimentada, é possível afirmar:I. Tendo em vista a redação do artigo 60 do ECA − Estatuto...
A Lei nº 12.010/09, conhecida como Lei Nacional de Adoção,
Conforme redação que lhe deu a Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados n...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais