Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204183111Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segun...1457941204183111Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Ato Infracional de AdolescenteCom relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar queApara que o representante do Ministério Público possa oferecer representação contra adolescente, imputando-lhe a prática de ato infracional, faz-se necessária prova pré-constituída da materialidade e indícios suficientes de autoria.Ba remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, poderá ser proposta até o trânsito em julgado da sentença.Cproferida decisão condenatória, com inserção do adolescente no cumprimento da medida de internação e determinação expressa de vedação a atividades externas, tal vedação somente poderá ser revista após seis meses de seu cumprimento.Dem caso de flagrante de ato infracional praticado por adolescente, é obrigatória a lavratura do auto de apreensão em flagrante, com encaminhamento imediato de cópia ao representante do Ministério Público.Eem uma interpretação sistemática, compatibilizando os arts. 106, 108 e 110, a privação de liberdade por ordem judicial, antes da sentença, somente poderá ser determinada após a instauração do devido processo legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112408Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O esgoto a céu aberto, aquele que corre pelas valas sem nenhuma forma de tratamento, é um dos problemas ambientais que mais afeta os brasileiros. A fa...Questão 457941204129699Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Aurora, avó materna de Amanda, hoje com dois anos e meio, obteve a guarda judicial da neta desde que nasceu, já que Bruna, a mãe, demonstrou-se inapta...Questão 457941204135528Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente,...Questão 457941204136773Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é expedidaQuestão 457941204139202Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo disposição expressa da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada...Questão 457941204176568Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar queQuestão 457941204181576Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do ce...Questão 457941204188603Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base na notícia veiculada em vários meios de comunicação, da contratação do menino argentino, Leonel Angel Coira, de sete anos, pelo clube espanho...Questão 457941204202071Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação às medidas específicas de proteção, O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe (no Art. 101, Capítulo II, Parágrafo único) que o abrigo ...Questão 457941205284410Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que