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A Lei nº 12.010/09, conhecida como Lei Nacional de Adoção,
O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos d...
A necessidade imperiosa (I), o contexto social (II), as necessidades pedagógicas (III) e a repercussão social (IV) são, entre outros, respectivamente,...
O ECA prevê que na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta:
A lei nº 13.431/2017 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e altera o Estatuto da...
Adolescente, que se encontra em internação provisória por prazo muito superior ao máximo estabelecido em lei, aguarda processamento do feito perante V...
Recebida denúncia de que determinada criança está exercendo atividade em condições que caracterizam situação de exploração do trabalho infantil, dentr...
No Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até
Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei nº 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar
Na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de
Uma das novidades introduzidas expressamente pela Lei nº 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao instituto da adoção,...