Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204182774Na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de1457941204182774Ano: 2012Banca: FCCOrganização: SEE-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do AdolescenteNa Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam deAatenção especial, não podendo sofrer punições antes de dezoito anos de idade e, em casos excepcionais, antes de 21 anos.Bproteção específica nos casos de violência, em função de seu desenvolvimento.Ctodos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.Datendimento individualizado, dado suas necessidades particulares de desenvolvimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106600Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:Questão 457941204117572Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei...Questão 457941204155297Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assevera que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatu...Questão 457941204160579Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescen...Questão 457941204166496Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades d...Questão 457941204175658Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No Brasil, as questões relativas aos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos às crianças e aos adolescentes são de responsabilidade doQuestão 457941204181574Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do AdolescenteQuestão 457941204195941Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando inclusive suas recentes alterações, como regra geral, o prazo máximo deQuestão 457941204198632Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,Questão 457941205284604Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que