Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204166496A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar ...1457941204166496Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASEA Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, aAprevisão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.Bobrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.Ctipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.Daplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.Eobrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111327Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que aQuestão 457941204111413Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sara, 11 anos e sua irmã Melissa, 13 anos vivem nas ruas. São usuárias de crack e realizam pequenos furtos para adquirir a droga. De acordo com o que ...Questão 457941204121265Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Rosa, 15 anos de idade, é filha de Eva e de Adão. Mãe e filha residem em Porto Alegre/RS, mas desconhecem o paradeiro de Adão, com o qual não mantêm c...Questão 457941204126587Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A reintegração à família de origem tem um período de adaptação e requer o acompanhamento técnico de, pelo menos,Questão 457941204141527Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente os fatos à autoridade polici...Questão 457941204142568Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Compondo a equipe interprofissional do Ministério Público, lhe foi solicitado parecer no caso de uma denúncia de irregularidades no atendimento de ado...Questão 457941204154417Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou adoção,Questão 457941204154421Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo a Portaria no 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adoles...Questão 457941204159306Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação aos direitos fundamentais à população infanto-juvenil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde das crianças e dos adol...Questão 457941204179567Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à