Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204160652Recebida denúncia de que determinada criança está exercendo atividade em condições que caracterizam situação de exploraç...1457941204160652Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares | Direito à Profissionalização e Proteção no TrabalhoRecebida denúncia de que determinada criança está exercendo atividade em condições que caracterizam situação de exploração do trabalho infantil, dentro de suas atribuições, deverá o Conselho Tutelar em virtude de disposição legalAemitir recomendação à empresa para que cesse a atividade em 5 dias, sob pena de noticiar o caso ao Ministério Público do Trabalho, nos casos em que a exploração do trabalho infantil caracteriza-se pelo exercício de atividade perigosa desenvolvida pela criança.Baplicar multa à empresa responsável pela atividade, calculada a partir do lucro anual constatado e, em caso de reiteração após a aplicação da multa, interromper a atividade, se necessário com requisição de força policial.Cproceder ao imediato acolhimento institucional da criança, quando verificar que os pais ou responsáveis conheciam a exploração e se beneficiavam diretamente dos valores referentes ao pagamento relativo à atividade executada pela criança.Davaliar a situação familiar, verificar se a família está mesmo inserida em programas de transferência de renda e se a criança já foi incluída em algum dos programas de erradicação do trabalho infantil.Edirigir-se à Delegacia de Polícia mais próxima, registrando a ocorrência de crime de redução à condição análoga à de escravo, dada a previsão legal expressa de notificação policial compulsória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111417Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na perspectiva de conceituar adequadamente as situações de violência contra a criança e o adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, definiu...Questão 457941204113945Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a escola deveQuestão 457941204134504Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e n...Questão 457941204134807Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que di...Questão 457941204136238Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensãoQuestão 457941204141527Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente os fatos à autoridade polici...Questão 457941204155298Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Adolescente é surpreendido praticando ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157 do Código Penal, in verbis: Art. 157 Subtrair coisa móvel a...Questão 457941204156969Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As decisões dos Conselhos Tutelares poderão serQuestão 457941204174284Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Relativamente aos Conselhos Tutelares, é correto afirmar:Questão 457941204195939Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando uma criança pratica ato infracional,