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A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras jurídicas decorrentes dos vínculos fraternais, entre as quais, de forma expressa,
A destituição do poder familiar é uma medida imposta pela legislação brasileira quando há descumprimento dos deveres atribuídos aos pais em relação ao...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e res...
Sandro é dirigente de programa de atendimento socioeducativo em regime de internação, de modo que, de acordo com a legislação vigente,
Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,
Considere os seguintes direitos do adolescente privado de liberdade:I. corresponder-se com seus familiares e amigos.II. receber escolarização e profis...
Dados divulgados pelo Disk 100, canal de denúncias mantido pelo Ministério dos Direitos Humanos, mostraram que violações graves de direitos humanos co...
Dentre aqueles previstos na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas
Joana comparece na Vara da Infância e Juventude e informa intenção de entregar em adoção bebê que acabou de dar à luz. De acordo com regra expressa no...
No que concerne à adoção, com necessária atuação do membro do Ministério Público, na esteira do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela ...