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As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser
Ana, com 12 anos, foi vítima de abuso sexual cometido pelo padrasto. Contou o acontecido a sua mãe, que permaneceu inerte. Assim, ela própria, desacom...
Jaime, nascido em São Paulo, foi adotado por um casal de angolanos em 2003, quando tinha apenas 6 meses de idade. Nos termos do Estatuto da Criança e ...
Direito da Criança e do AdolescenteAntônio e Sérgio são flagrados em suposta prática, em conjunto, de tráfico de drogas. Segundo o Estatuto da Criança...
A equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adoles...
A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento regular, Carlos não ...
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconheci...
Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolesce...
A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
A professora de uma pré-escola percebeu durante as aulas da semana um comportamento incomum em uma das crianças. De muito alegre, ela passou a chorami...