Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204151233Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de ...1457941204151233Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos ProcessuaisDentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de queAos pais são obrigados a participar e opinar em todo processo decisório no qual a autoridade judiciária ou o Conselho Tutelar aplique medida destinada a proteção de seus filhos, podendo ser responsabilizados em caso de omissão.Bnenhuma decisão judicial pode ser proferida sem a prévia e necessária participação e oitiva do representante do Ministério Público, sob pena de nulidade.Ca criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.Das autoridades estão obrigadas a ouvir os pais antes de qualquer decisão que vise resguardar os direitos dos filhos, exceto nas hipóteses em que a situação de risco decorra de comportamento abusivo ou omisso dos pais.Eadolescentes a partir de 16 anos não mais podem ter seu interesse e vontade manifestados por terceiros, razão pela qual devem ser necessariamente ouvidos pessoalmente, garantida a participação no processo de forma autônoma caso sua posição divirja da de seus pais ou responsável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121433Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Jana foi adotada quando tinha 2 anos e agora, aos 17 anos, quer obter informações sobre suas origens biológicas, seu histórico de vida antes da adoção...Questão 457941204134504Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e n...Questão 457941204135659Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)César foi adotado, por sentença transitada em julgado, quando era bebê, por Mariana, que não lhe revelou a condição de mãe adotiva. Ele descobriu o fa...Questão 457941204139361Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos...Questão 457941204145767Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O direito à liberdade, de acordo com o ECA prevê tambémQuestão 457941204156965Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre o trabalho da criança e do adolescente, é correto afirmar:Questão 457941204166811Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A nova lei do estágioQuestão 457941204166871Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei no 12.594/2012 dispõe queQuestão 457941204200227Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em matéria de Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao direito à profissionalização e a proteção do trabalho, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204201837Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na atuação da Defensoria Pública no que se refere à área dos direitos da criança e do adolescente deve-se considerar que