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Na atuação da Defensoria Pública no que se refere à área dos direitos da criança e do adolescente deve-se considerar que
Tássia, adolescente de 17 anos, tem uma filha de 2 anos de idade e está em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Na época dos fatos, a a...
Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta ...
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por
O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% d...
Considerado nocivo e cruel, o trabalho infantil deve ser combatido por toda a sociedade. Legalmente, a Constituição Federal de 1988
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar deI. t...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:
Com relação ao Direito à Vida e à Saúde, previstos no estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à
No procedimento judicial para a perda do poder familiar, segundo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,