///
O direito à liberdade, de acordo com o ECA prevê também
Segundo Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos F...
Jaime, nascido em São Paulo, foi adotado por um casal de angolanos em 2003, quando tinha apenas 6 meses de idade. Nos termos do Estatuto da Criança e ...
Com referência às competências do Ministério Público frente às crianças e aos adolescentes, considere:I. Promover e acompanhar os procedimentos relati...
Direitos Difusos e Coletivos: Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso e Direito da Pessoa com DeficiênciaA Lei nº 8.069/1990 aplica-se
A família é o primeiro lócus de socialização do indivíduo, um espaço de cuidados, de preocupação, de trocas e negociações cotidianas entre si e com os...
Em relação às visitas realizadas a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, de acordo com a Lei nº 1...
Conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são exemplos de medidas de prevenção especial à ameaça ou violação aos direitos da crianç...
O laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e ...
CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e
Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que