Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204180958CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho T...1457941204180958Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos TutelaresCONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar eAestabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.Bdispõe que seus membros não receberão remuneração.Cdispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.Dimpõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.Eprevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121435Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa fase da vida, considera-se primeira infância o período queQuestão 457941204125487Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes, é correto afirmar queQuestão 457941204144806Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo a normativa que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou d...Questão 457941204145844Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere ao processo de adoção, com base no ECA, é correto afirmar:Questão 457941204150114Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de ...Questão 457941204157530Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Tia já assumiu a criação de sobrinho há dois anos e pretende regularizar a situação, pedindo sua guarda judicial. É correto afirmar que, segundo previ...Questão 457941204175409Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Vera, estudante de arquitetura, possui vinte anos de idade e é solteira. Em razão do falecimento de seu avô, através de testamento, ela herdou grande ...Questão 457941204182863Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveisQuestão 457941204188953Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece no Art. 69 que o adolescente tem direito à profissionalização...Questão 457941205284438Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que