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No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis
Márcio ajuizou ação de modificação de guarda em face de Joana, maior e capaz. Na petição inicial, o autor informou que a ré não fornecia os cuidados d...
Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que
Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que
No âmbito da proteção da população infanto-juvenil, considerando os termos expressos da normativa vigente, os conceitos de risco e vulnerabilidade, em...
Considere a adoçãoI. de Murilo, 8 anos, brasileiro, por Jailma, solteira, brasileira, 21 anos.II. conjunta de Atílio, 5 anos, brasileiro, por Tibério ...
Frente ao direito à convivência familiar e comunitária, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere:I. A intervenção do Estado s...
O adolescente João, aluno do 6º ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo....
A respeito do ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que