Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204166871Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei no 12.594/20...1457941204166871Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASECom relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei no 12.594/2012 dispõe queAserá permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.Bserá permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.Cnão é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.Dserá permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.Eserá permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204135659Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)César foi adotado, por sentença transitada em julgado, quando era bebê, por Mariana, que não lhe revelou a condição de mãe adotiva. Ele descobriu o fa...Questão 457941204136772Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, refere-se aoQuestão 457941204143079Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre as medidas socioeducativas (MSE):Questão 457941204151232Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Os programas de apadrinhamento, segundo disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente,Questão 457941204154419Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei Federal no 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida s...Questão 457941204166159Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, segundo a Lei nº 12.594/12,Questão 457941204170820Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Joaquim vê da janela de sua casa crianças brincando na rua. Gostaria muito de se unir ao grupo, mas não pode. O menino tem 10 anos de idade, não estud...Questão 457941204179786Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a deQuestão 457941204188318Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Como estratégia para prevenir violação de direito da criança e do adolescente, bem como responsabilizar os violadores, o Estatuto da Criança e do Adol...Questão 457941204201834Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente prevendo a participação de diferentes órgãos que de...