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Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros órgão...
Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infân...
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No Brasil, as questões relativas aos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos às crianças e aos adolescentes são de responsabilidade do
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