Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204134807O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, poli...1457941204134807Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Investigação de Ato Infracional de AdolescenteO Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, queAnotícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar seu nome, apelido ou residência, permitindo-se a identificação de sua filiação, desde que genitores maiores de 18 anos de idade, bem como de sua fotografia, valendo-se de mancha ou tira que impeça sua identificação.Bnotícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar sua fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, permitindo-se a inscrição de iniciais de nome e sobrenome.Cnão haverá, no caso de criança, expedição de certidão de atos policiais, somente sendo possível a autorização para expedição de certidão relativa a atos judiciais ou administrativos, nesse caso autorizada pelo juiz competente, demonstrado o interesse e a finalidade.Da expedição de certidão de atos judiciais, policiais ou administrativos será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse do solicitante e sua finalidade.Edivulgação de dados sobre investigação, identificação e fotografia de adolescente acusado da prática de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça serão permitidos, desde que a autoridade judiciária competente haja expedido mandado de busca e apreensão e em auxílio ao seu cumprimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126196Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Frente ao processo de adoção, o(a) assistente social da Justiça da Infância e da Juventude deve ter total conhecimento da lei, posta no ECA. Nesse sen...Questão 457941204133283Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes, o Defensor Público observa um adolescente que se encontra...Questão 457941204143078Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao ato infracional, é correto afirmar queQuestão 457941204145190Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo dispõe a lei, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para permanênciaQuestão 457941204158480Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação às visitas realizadas a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, de acordo com a Lei nº 1...Questão 457941204159312Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente, com referência à violência doméstica, estabelece as seguintes medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:I. E...Questão 457941204181215Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:Questão 457941204181462Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 98, “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os dir...Questão 457941204182753Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam deQuestão 457941204200227Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em matéria de Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao direito à profissionalização e a proteção do trabalho, é INCORRETO afirmar: