///
Segundo a Lei nº 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento
Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa fase da vida, considera-se primeira infância o período que
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil s...
O Conselho Tutelar compõe o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. A fiscalização quanto ao seu funcionamento bem como a jornad...
Do programa de apadrinhamento, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade...
No âmbito da proteção da população infanto-juvenil, considerando os termos expressos da normativa vigente, os conceitos de risco e vulnerabilidade, em...
Segundo dispõe a lei, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para permanência
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas é o
CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e
Um adolescente, com 15 anos, está matriculado no segundo ano do ensino médio e manifesta seu interesse em parar com o estudo para se dedicar ao trabal...