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Do programa de apadrinhamento, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Sobre a adoção, nos termos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
Sobre as garantias processuais do adolescente processado ou em cumprimento de medida socioeducativa, em consonância com as normativas internacionais e...
O Estatuto da Criança e do Adolescente define os crimes praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão. Em caso de violência doméstic...
Direito da Criança e do AdolescenteAntônio e Sérgio são flagrados em suposta prática, em conjunto, de tráfico de drogas. Segundo o Estatuto da Criança...
Rogério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como forma de exclusão do processo com medida socioeducati...
Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um fu...
Ana encontra-se acolhida na Casa Família Turu, na cidade de São Luís. Seu acolhimento institucional foi determinado judicialmente, em processo de afas...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,
De acordo com o projeto de lei apresentado,
Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que