Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204126282Sobre as garantias processuais do adolescente processado ou em cumprimento de medida socioeducativa, em consonância com ...1457941204126282Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Investigação de Ato Infracional de AdolescenteSobre as garantias processuais do adolescente processado ou em cumprimento de medida socioeducativa, em consonância com as normativas internacionais e nacionais pertinentes:AÉ dever do adolescente o comparecimento à oitiva informal sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão pelo magistrado para a sua oitiva perante o Ministério Público.BÉ garantido o direito de petição pelo adolescente diretamente à autoridade judiciária a fim de questionar o atraso na análise do relatório técnico conclusivo para extinção de medida socioeducativa imposta.CÉ direito do adolescente, reconhecendo-se como parte da população LGBTQIAP+, ser custodiado em local de sua preferência, desde que assim se declare na primeira oportunidade do procedimento de apuração de ato infracional, após oitiva dos pais ou responsáveis.DO direito de entrevista com o seu defensor na oitiva informal, quando solicitado pelo adolescente, pode ser dispensado caso seja aplicada a remissão pura e simples pelo Ministério Público, já que não ocorrerá qualquer prejuízo ao adolescente.EOs pais ou responsáveis devem ser intimados para comparecimento à audiência de apresentação, sendo sua presença dispensada em audiência em continuação, pois nesta audiência apenas são ouvidas vítimas e testemunhas, bastando a presença do(a) defensor(a).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111327Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que aQuestão 457941204126590Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A adoção internacional está prevista legalmente no Brasil. Esta acontece quando é realizada por pretendente(s) residente(s) em país diferente do país ...Questão 457941204134504Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e n...Questão 457941204134521Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Pais, família ampliada ou responsáveis em cuidar de criança e de adolescente que infligir castigo físico, tratamento cruel ou degradante como forma de...Questão 457941204136241Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Célia deu à luz Pedro em estabelecimento de atenção à saúde da gestante, de modo que, segundo dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolesce...Questão 457941204139361Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos...Questão 457941204145767Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O direito à liberdade, de acordo com o ECA prevê tambémQuestão 457941204170819Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Cláudia, 20 anos, mora sozinha, trabalha sem registro em carteira e namora Pedro, de 23 anos de idade. Cláudia quer adotar uma criança de 6 anos de id...Questão 457941204170820Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Joaquim vê da janela de sua casa crianças brincando na rua. Gostaria muito de se unir ao grupo, mas não pode. O menino tem 10 anos de idade, não estud...Questão 457941204194853Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Tiago, 20 (vinte) anos, estudante universitário e Juliana, 25 (vinte e cinco) anos, convivem em união estável. Tiago e Juliana pretendem adotar a pequ...