Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122466Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e...1457941204122466Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosOs atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,Asão passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior àquela que editou o ato viciado.Bpodem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc, ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.Cnão são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.Dsão passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição.Esujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109277Direito AdministrativoPróximo do início do ano letivo, determinada administração municipal identificou que o material didático encomendado, já impresso e apresentado, conti...Questão 457941204115051Direito AdministrativoConsidere três licitações na modalidade convite: (i) No primeiro convite, o interessado cadastrado na correspondente especialidade manifestou interess...Questão 457941204119165Direito AdministrativoNos termos do Decreto nº 68.422/2024, no tocante à alienação de bens, encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designad...Questão 457941204120017Direito AdministrativoDeterminada gleba de terra em área rural foi objeto de ação discriminatória, constatando-se a sua natureza de terra devoluta. Sabe-se que tal gleba co...Questão 457941204129756Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, aQuestão 457941204132626Direito AdministrativoO exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de polícia administrativa,Questão 457941204134154Direito AdministrativoA possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, de...Questão 457941204146176Direito AdministrativoAo tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já vimos que a Administraç...Questão 457941204160719Direito AdministrativoDe acordo com predominante doutrina e com base no que prevê a Constituição Federal, a prática de ato que cause dano ao erário público é relevante para...Questão 457941204172644Direito AdministrativoNo direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente