Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204160719De acordo com predominante doutrina e com base no que prevê a Constituição Federal, a prática de ato que cause dano ao e...1457941204160719Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com predominante doutrina e com base no que prevê a Constituição Federal, a prática de ato que cause dano ao erário público é relevante para determinarAa culpa do agente, tendo em vista que implica necessariamente a responsabilidade objetiva do servidor.Ba imprescritibilidade da ação para seu ressarcimento, diversamente do que ocorre com os demais ilícitos praticados por servidores ou não.Co tipo do ato de improbidade praticado, embora não seja necessário demonstrar a ocorrência dos danos, bastando sua alegação e indicação de nexo causal.Da competência do foro para processamento da ação de improbidade administrativa, que tramita na esfera federal, diante da relevância, diversamente dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração.Ea concentração de instâncias, tendo em vista que necessariamente haverá processos na esfera civil, administrativa e criminal, em razão da tipificação dessa conduta nas três modalidades de responsabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119704Direito AdministrativoO Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa: "Art. 1º – Fica criada po...Questão 457941204131788Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,Questão 457941204142287Direito AdministrativoPara interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que per...Questão 457941204163780Direito AdministrativoConsidere que o Estado tenha adquirido participação minoritária no capital social de uma empresa privada, a título de fomento aos investimentos por es...Questão 457941204176506Direito AdministrativoTrata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:Questão 457941204178956Direito AdministrativoA Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Públi...Questão 457941204191056Direito AdministrativoNo que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:Questão 457941204193758Direito AdministrativoNo que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:Questão 457941204198386Direito AdministrativoSão modalidades de licitação:Questão 457941204200766Direito AdministrativoEm relação às licitações, é correto afirmar: