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No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:
Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos
A aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa que contratou com a Administração Pública constitui expressão do exercício de
Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colabor...
O artigo 5º, inciso LV, da CF dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditó...
O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empre...
O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis da Administração direta
O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo houve, por parte do órgão administrativo, delegaç...
Acerca do sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, considere:I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.II...
A alienação de bens imóveis da Administração
No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra: