Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122504A previsão de fontes de receitas alternativas e acessórias nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Le...1457941204122504Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA previsão de fontes de receitas alternativas e acessórias nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 também encontra fundamento no princípioAda continuidade do serviço público, pois evita que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato dependa exclusivamente da tarifa paga pelo usuário e da contraprestação paga pelo Poder Público.Bda isonomia, vez que permite a redução do valor da tarifa e da contraprestação paga pelo Poder Público, ampliando, dessa forma, o acesso ao serviço público.Cda modicidade tarifária, tendo em vista que se prestam a compor a remuneração da concessionária, com vistas a manter o valor da tarifa cobrada do usuário no menor valor possível, sem prejuízo da qualidade na prestação do serviço.Ddo desempenho variável, pois garante a possibilidade de reduzir o valor da tarifa na mesma proporção do incremento das receitas alternativas e acessórias.Eda eficiência, pois permite aumentar o volume de investimentos em tecnologia, com vistas à melhoria do desempenho e qualidade na prestação de serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127514Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominadaQuestão 457941204134360Direito AdministrativoUm município localizado em região com predominante exploração agropecuária pretende incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação, atraindo e...Questão 457941204167247Direito AdministrativoUma empresa privada da qual o Estado participa como acionista minoritário, tendo concorrido com 20% do patrimônio da referida empresa quando de sua cr...Questão 457941204167890Direito AdministrativoTiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde...Questão 457941204172109Direito AdministrativoO Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15ª Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, e...Questão 457941204174332Direito AdministrativoÉ INCORRETO afirmar que a modalidade licitatória pregãoQuestão 457941204175318Direito AdministrativoNÃO constitui característica da empresa pública:Questão 457941204181519Direito AdministrativoDe acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragemQuestão 457941204185237Direito AdministrativoSob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:Questão 457941204196865Direito AdministrativoDentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que