Para os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada

Ricardo, servidor público da Receita Federal, ao ser procurado em seu local de trabalho por Magda, particular em situação de extrema necessidade finan...

Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbit...

O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabel...

Os presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas têm competência para classificar sigilo de informações no âmbito da administração pública...

Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública....

O Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu, em entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ser vedado, “o exercício de cargo de provimen...

Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e que atua em regime de ...

A celebração de um contrato administrativo com base na Lei nº 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-fin...

Formas de provimento de cargos públicos previstas na Lei nº 8.112/90 são:

Silvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse caso, no que se refere à ...