Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204166093A celebração de um contrato administrativo com base na Lei nº 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilida...1457941204166093Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e ResponsabilidadeA celebração de um contrato administrativo com base na Lei nº 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe assegura direitoAà rescisão unilateral do contrato, por razões de interesse público que ensejem a suspensão dos pagamentos devidos pelo fornecimento, não dando lugar, contudo, ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos.Bà rescisão unilateral do contrato, caso reste demonstrado que o negócio firmado deixou de ser atrativo ao contratado, não assegurando a taxa interna de retorno esperada.Cao ressarcimento dos prejuízos comprovados, no caso de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, possível por razões de conveniência e oportunidade, presentes ou não razões de interesse público.Dà rescisão do contrato, no caso da comprovação da ocorrência de força maior que inviabilize a execução do contrato, sob pena de ensejar indevido desequilíbrio econômico-financeiro da avença.Eà rescisão unilateral do contrato no caso de atrasar ou descumprir o contrato, sem motivo justificado, devendo, ainda, ser indenizado pelos prejuízos experimentados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204141162Direito AdministrativoPara viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação est...Questão 457941204147510Direito AdministrativoConsidere que a Administração pública necessite adquirir cartuchos de impressora para diversos órgãos administrativos, a fim de assegurar a reposição ...Questão 457941204150569Direito AdministrativoO processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos process...Questão 457941204152102Direito AdministrativoA Superintendência de uma autarquia municipal do setor de transportes editou um decreto estabelecendo a redução da velocidade em determinado trecho de...Questão 457941204157857Direito AdministrativoA extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionáriosQuestão 457941204162842Direito AdministrativoTem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos...Questão 457941204178129Direito AdministrativoAnalise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração:I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre...Questão 457941204180226Direito AdministrativoNÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipalQuestão 457941204189640Direito AdministrativoDe acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar:Questão 457941204194665Direito AdministrativoÓrgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da sua sede. Encontrando um imóvel que pe...