///
De acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar:
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração públi...
Segundo disposição da Lei nº 10.520/2002, na modalidade licitatória do pregão é VEDADA, expressamente, a
Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele
Manoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das...
Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de l...
Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a
No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
I. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, s...
Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação: