Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204167626Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firm...1457941204167626Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direitoAaos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão e a devolução da garantia, não tendo direito ao pagamento do custo da desmobilização, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público.Baos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa; os demais custos por ele incorridos poderão ser ressarcidos, a critério da máxima autoridade da esfera administrativa.Cà devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, ao pagamento do custo da desmobilização, não tendo direito ao pagamento de nenhuma outra importância.Dao ressarcimento de todos os prejuízos, além do pagamento de todos os custos incorridos até o momento da rescisão do ajuste, bem assim ao ressarcimento de lucros cessantes, que independem de regular comprovação, dado que a rescisão não decorreu de ato culposo seu.Eao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, e ao pagamento do custo da desmobilização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109680Direito AdministrativoMunicípio mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos...Questão 457941204120563Direito AdministrativoOs princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento paraQuestão 457941204125758Direito AdministrativoNos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere: Servidor A: Não foi aprovado em estágio probatório.Servidor B: Não entrou em exercício no prazo ...Questão 457941204152803Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, um cargo público fica vago em razão deQuestão 457941204156279Direito AdministrativoConsidere as afirmações abaixo:I. Quando um órgão público detém informações sem classificação sigilosa a respeito de agentes públicos que cometeram vi...Questão 457941204164348Direito AdministrativoDiretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com pr...Questão 457941204171099Direito AdministrativoO agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correiç...Questão 457941204176724Direito AdministrativoDeclarado o vencedor em procedimento licitatório na modalidade pregão, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002,Questão 457941204183832Direito AdministrativoUm órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem reali...Questão 457941204188085Direito AdministrativoAs autarquias