Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204176724Declarado o vencedor em procedimento licitatório na modalidade pregão, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/200...1457941204176724Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Pregão - Lei nº 10.520/2002Declarado o vencedor em procedimento licitatório na modalidade pregão, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002,Aapenas os licitantes que apresentaram proposta até 10% superior à do vencedor, poderão apresentar recurso, no prazo de 8 (oito) dias.Bapenas o licitante classificado em segundo lugar poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias, assegurando-se o mesmo prazo para apresentação de contra-razões.Cos demais licitantes não poderão apresentar recursos admitindo-se a impugnação por vício no procedimento, no prazo de 8 (oito) dias.Dos demais licitantes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, apresentando as razões de recurso no prazo de 3 (três) dias.Eos demais licitantes poderão manifestar a intenção de recorrer, cabendo ao pregoeiro, em face das razões apresentadas, conceder prazo de 3 (três) a 8 (oito) dias para apresentação de contra-razões.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117971Direito AdministrativoNo âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos d...Questão 457941204120399Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Apolo é servidor público titular de cargo efetivo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em virtude de u...Questão 457941204127428Direito AdministrativoConsidere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente,...Questão 457941204130378Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos podeQuestão 457941204152843Direito AdministrativoUm prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do município que governa para integrar um espaço cultural criado ...Questão 457941204154468Direito AdministrativoAcerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante doQuestão 457941204166524Direito AdministrativoI. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.II. Os órgãos consultivos, em...Questão 457941204174118Direito AdministrativoConstituem exemplos de atos decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração pública:Questão 457941204179297Direito AdministrativoServidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a ...Questão 457941204188406Direito AdministrativoAs aquisições de bens e serviços de informática e de automação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pelas f...