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A prestação de serviços públicos pode
Em relação aos atos administrativos, o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados é de...
Acerca dos órgãos públicos, considere:I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a partic...
Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que per...
Maria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeir...
É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de...
Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as ...
No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricioná...
No que concerne ao princípio da moralidade administrativa, analise as assertivas abaixo.I. O princípio da moralidade está expresso na Constituição Fed...
Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou...
Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. ...