Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204186896Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-...1457941204186896Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoAo presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberáApedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.Bpedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.Capenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.Dpedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.Eapenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111942Direito AdministrativoNo âmbito da Lei nº 8.666/1993, a licitação de menor preço diferencia-se da licitação técnica (melhor técnica ou técnica e preço),Questão 457941204120401Direito AdministrativoSão legitimadas como interessadas no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e in...Questão 457941204126830Direito AdministrativoQuando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-seQuestão 457941204142040Direito AdministrativoSuponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à população afetada por fortes ch...Questão 457941204144022Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...Questão 457941204152097Direito AdministrativoÀs decisões que extinguem os atos administrativos por vício de legalidade e por razões de conveniência e oportunidade, dá-se os nomes, respectivamente...Questão 457941204172408Direito AdministrativoDeterminado Estado Brasileiro realizou despesas com aquisição, mediante procedimento licitatório, de 10 ambulâncias no valor de R$ 45.000,00 cada, des...Questão 457941204180456Direito AdministrativoNo projeto e programação dos serviços de manutenção, a contratação de serviços de terceiros, realizada com base em contrato global, é estipulada porQuestão 457941204189639Direito AdministrativoDe acordo com a legislação pertinente, um Projeto Básico deve conter um conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou se...Questão 457941204196857Direito AdministrativoNÃO integram a Administração Pública Indireta: