A greve é considerada um direito constitucional...

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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito de Greve no Brasil

A greve é considerada um direito constitucionalmente assegurado, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-la e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Ao regulamentar o direito de greve, o legislador constitucional definiu que

a greve em serviços ou atividades essenciais deve ser comunicada pelas entidades sindicais ou pelos trabalhadores, aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

o lockout deve ser comunicado pelo empregador aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

o Ministério do Trabalho e Emprego deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

as atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, são consideradas essenciais para fins da greve.

constitui abuso do direito de greve a paralisação que, na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, tenha por único objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, já que incumbe à Justiça do Trabalho, em ações específicas, determinar que as previsões das normas coletivas sejam cumpridas.

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