Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122716Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensã...1457941204122716Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-20Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticosAnão estão mais previstas para qualquer modalidade de ato ímprobo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.Baplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.Cnão estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.Daplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.Eaplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108439Direito AdministrativoA Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa, realização de reformas e...Questão 457941204111286Direito AdministrativoRafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução...Questão 457941204111826Direito AdministrativoConsidere dois casos hipotéticos:I. João é servidor público estadual e chefe de determinada repartição. No exercício de seu poder disciplinar, aplicou...Questão 457941204114748Direito AdministrativoHenrique, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, pretende se aposentar voluntariamente, uma vez que completou o requ...Questão 457941204120485Direito AdministrativoA pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em ...Questão 457941204123859Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:Questão 457941204133618Direito AdministrativoBelmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colabor...Questão 457941204164035Direito AdministrativoA respeito do poder de polícia, considere:I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que env...Questão 457941204185514Direito AdministrativoÉ certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partirQuestão 457941204321552Direito AdministrativoPor previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante...